Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.085.794
A busca pessoal e o ingresso em domicílio sem mandado judicial são válidos quando amparados em fundadas razões, evidenciadas por elementos objetivos, situação de flagrante delito e consentimento dos moradores, em consonância com a tese firmada no Tema 280 do…
04
MAI 2026
STFRcl 91.561 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
04
MAI 2026
STFRHC 270.358 AgR
Recorrente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
04
MAI 2026
STFARE 1.592.250 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
04
MAI 2026
STFHC 270.147 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.079.529
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas, com causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, em regime inicial fechado, buscando o reconhecimento de…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.044.440
Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, visando o reconhecimento de nulidade…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.074.468
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para absolver paciente e corréu em ação penal por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de…
29
ABR 2026
STJAgRg no RHC 231.998
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a custódia cautelar decretada em processo por tráfico de drogas.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.074.548
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), estabelece que a entrada em domicílio sem mandado judicial é válida apenas quando amparada por fundadas razões de flagrante delito, com controle judicial posterior.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.046.860
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado em benefício próprio, por ser substitutivo de recurso próprio, e que deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal na busca domiciliar…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.059.097
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob alegação de ilicitude das provas obtidas em…
29
ABR 2026
STJAgRg no RHC 234.060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), firmou orientação de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori, indicativas de flagrante…
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.216.162
A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que…
28
ABR 2026
STFRE 1.592.477 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
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