Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.327
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação penal na qual o Recorrente foi condenado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.131.937
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual proferido no julgamento de embargos de declaração…
09
JUN 2026
STFARE 1.598.780 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ante a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.768
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
09
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.014.546
Impetrado o habeas corpus depois de escoado o prazo para o recurso especial, mas a tempo e modo contra acórdão de revisão criminal já transitada em julgado, não se trata de writ substitutivo de recurso próprio nem de sucedâneo daquela ação autônoma, pois a…
09
JUN 2026
STFARE 1.601.179 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. processo penal. tráfico de drogas. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. possibilidade. tema 280 da repercussão geral. afronta à inviolabilidade de domicílio não…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.253
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, no qual se alegava nulidade das diligências policiais (abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar) por ausência de…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.075.913
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, por inadequação da via eleita, e, examinando o mérito, afastou a existência de flagrante ilegalidade.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.786
Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. indeferimento liminar. pretensão absolutória e de nulidade de busca e apreensão. revisão do conjunto fático-probatório. impossibilidade na via do writ. busca domiciliar lastreada em monitoramento…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.037.460
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e que deixou de conceder a ordem de ofício, ante a ausência de constrangimento ilegal na busca…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.251.411
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.041.683
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.094.629
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.233
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), na qual o Recorrente alegou violação aos arts. 240, § 1º, e 157, caput e § 1º,…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.152
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo:
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