Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
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OUT 2024
TSTRR 11571-50.2015.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação…
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OUT 2024
TSTRRAg 11101-31.2017.5.03.0163
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAIRR 10779-82.2017.5.03.0010
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2024
TSTRR 10014-06.2017.5.03.0142
Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, como orienta a Súmula n.º 422, I, do TST .
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OUT 2024
TSTRR 1156-43.2017.5.17.0191
Considerando o debate acerca da possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplar a supressão ou redução de direitos constitucionais trabalhistas, matéria que foi objeto de decisão relacionado ao Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10082-20.2022.5.03.0064
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada para 8 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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OUT 2024
TSTRR 10547-53.2016.5.03.0027
Vislumbrada possibilidade de ofensa a preceito da Constituição Federal, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTRR 10924-98.2015.5.03.0143
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Hipótese em que o regional decidiu em sintonia com a Súmula n.º 437, I e III do TST.
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OUT 2024
TSTRR 10653-58.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) e com trânsito em julgado 9/5/2023, fixou tese no sentido de que " são constitucionais os acordos e as…
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OUT 2024
TSTRR 11958-94.2017.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.046) e com trânsito em julgado 9/5/2023, fixou tese no sentido de que " são constitucionais os acordos e as…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 786-70.2013.5.15.0123
Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Constitui inovação no agravo a alegação da reclamada de que o reclamante jamais teria cumprido a jornada de 12 horas, pois não constou no recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11725-76.2017.5.03.0035
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTARR 73-65.2017.5.17.0005
1 - O Tribunal Regional registrou que a jornada 4X4 estava prevista em norma coletiva e que não ficou comprovado o labor em horas extras após as 12 horas diárias.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10438-29.2022.5.03.0027
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 10279-65.2017.5.03.0026
Diante do juízo de retratação, merece provimento o agravo. Agravo provido.
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