Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
18
MAR 2025
TSTRR 10829-42.2015.5.03.0087
Turma, diante do entendimento consolidado na Súmula nº 423/TST, manteve a decisão que declarou a invalidade da norma coletiva que ampliou a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 (de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 ou…
18
MAR 2025
TSTRRAg 1086-79.2015.5.17.0002
Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo…
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 11283-81.2021.5.15.0150
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
18
MAR 2025
TSTRRAg 405-61.2021.5.09.0022
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
18
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 100311-35.2020.5.01.0522
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
18
MAR 2025
TSTEmb 0011724-73.2017.5.03.0041
No que diz respeito a turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição da República estabelece, em seu art. 7º, inciso XIV, a jornada máxima de seis horas, que, todavia, pode ser excetuada mediante negociação coletiva.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0010136-02.2022.5.15.0080
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
13
MAR 2025
TSTRR-Ag 810-38.2010.5.04.0761
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, no sentido de que a prescrição dos adicionais por tempo de…
13
MAR 2025
TSTRRAg 11184-87.2016.5.15.0053
Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de redução do intervalo intrajornada.
13
MAR 2025
TSTRR-Ag 81-94.2023.5.08.0130
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
13
MAR 2025
TSTAg-Emb-ED-Ag-ED-ED-ED-RR 1001777-31.2016.5.02.0076
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
13
MAR 2025
TSTAg-Emb-RRAg 100540-92.2020.5.01.0522
É inviável o exame das alegações relativas aos adicionais de periculosidade e de insalubridade e às diferenças por desvio/acúmulo de função, pois inovatórias em relação ao recurso de embargos.
13
MAR 2025
TSTRR 10644-62.2018.5.03.0163
Evidenciada a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
12
MAR 2025
TSTRRAg 12062-23.2016.5.03.0028
Na hipótese , o Tribunal Regional após o julgamento do Tema 1046 no âmbito do E.
12
MAR 2025
TSTRR 0013391-66.2017.5.15.0007
O Tribunal Regional, após examinar o conjunto probatório dos autos, consignou que “no período de 14/5/2015 a 16/5/2016, o reclamante se ativou em escala 6x2, com jornadas das 6h00 às 18h00 e das 18h00 às 6h00, que se alternavam semanalmente, caracterizando…
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