Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 10610-53.2018.5.03.0142
O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base no exame de norma coletiva, que regula a jornada do empregado. Ficou assente previsão de afastamento do cômputo da jornada de trabalho as atividades de interesses particulares dos trabalhadores.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10917-45.2015.5.15.0120
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência ante a peculiaridade da matéria.
04
JUN 2025
TSTRR 11518-38.2016.5.03.0027
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
03
JUN 2025
TSTRR 0011035-98.2022.5.03.0026
Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 907-23.2021.5.17.0007
Discute, no caso, a validade do cumprimento da jornada do trabalhador no sistema de turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária de doze horas.
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 52-73.2013.5.04.0011
Devem ser processados os Embargos para melhor exame da aparente má aplicação da Súmula 423 do TST pela c. Turma . Agravo provido.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10556-04.2020.5.15.0136
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 304-41.2021.5.17.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10994-56.2016.5.15.0108
DECISÃO REGIONAL em consonância com a Súmula nº 423 do TST e com sua iterativa, notória e atual jurisprudência, incidindo a Súmula nº 333 do TST.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 439-81.2017.5.08.0126
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento na aplicação do entendimento de…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 103-23.2021.5.08.0131
Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a discussão em torno da existência de doença ocupacional demanda necessária prova pericial médica, que foi regularmente realizada.
29
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 886-36.2015.5.17.0014
A controvérsia foi dirimida com base no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, com base no entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que a prestação habitual de horas extras…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 542-15.2021.5.17.0121
Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016921-87.2022.5.16.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte…
28
MAI 2025
TSTRR 1100-66.2015.5.17.0001
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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