Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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1.409 decisões
21
AGO 2025
TSTRR 10207-75.2017.5.03.0027
A discussão ora travada nos autos refere-se à questão da negociação coletiva dos turnos ininterruptos de revezamento.
21
AGO 2025
TSTRR 10404-44.2016.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTRR 10735-89.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTRR 10189-85.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTRR 10480-51.2017.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
20
AGO 2025
TSTRR-RR 6-51.2017.5.05.0194
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
20
AGO 2025
TSTAIRR 11692-16.2017.5.03.0026
Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de PLR, sob o argumento de que o reclamante não comprovou o cumprimento dos parâmetros e requisitos para pagamento do PLR previstos na norma coletiva da categoria profissional, conforme previsto no art.…
20
AGO 2025
TSTEDCiv-ED-Ag-AIRR 11104-04.2016.5.15.0028
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
20
AGO 2025
TSTRRAg 10689-66.2018.5.03.0163
Diante do julgamento do Tema nº 1046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 9/5/2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
20
AGO 2025
TSTRR 11938-43.2016.5.03.0027
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
20
AGO 2025
TSTAg-ARR 329-74.2014.5.09.0671
O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas.
20
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0010868-72.2021.5.18.0261
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 423 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
20
AGO 2025
TSTRR 0010536-51.2021.5.03.0026
Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
20
AGO 2025
TSTRR 0010164-94.2023.5.03.0006
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
20
AGO 2025
TSTAg-RR-RR 0020203-32.2020.5.04.0232
TRT, apesar reconhecer a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva, concluiu que, no caso, houve o descumprimento do pactuado, consignando que “embora prevista em norma coletiva a…
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