Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-ARR 11604-94.2014.5.04.0271
Por meio da decisão agravada, foi conhecido do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, deu-se provimento ao apelo " para, reconhecendo a validade da majoração da jornada em turno…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 20851-39.2017.5.04.0451
Conforme se observa, a razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte se limitou a transcrever a parte dispositiva do acórdão atacado.
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1000220-68.2017.5.02.0433
Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, dá-se provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento e mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
03
DEZ 2025
TSTRR 10102-67.2018.5.03.0026
Diante da provável viabilidade da tese de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 12130-36.2017.5.03.0028
A despeito do consignado na decisão agravada, constata-se que o entendimento firmado pela Corte regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, razão pela qual se dá provimento ao agravo para reexaminar, desde logo, o…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10834-04.2019.5.03.0094
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 325-83.2021.5.13.0023
Restou claro no acórdão embargado que, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a prestação habitual de horas extras não é apta a invalidar a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas,…
01
DEZ 2025
TSTRR 10541-72.2021.5.03.0091
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
01
DEZ 2025
TSTRR 880-26.2017.5.09.0129
Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT,…
01
DEZ 2025
TSTRR 24131-92.2018.5.24.0041
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE nº 1.476.596/MG, firmou…
01
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0010197-63.2019.5.03.0026
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
27
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0010541-28.2022.5.15.0051
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011283-80.2019.5.03.0087
A Súmula nº 423 deste Tribunal (cancelada em 30/06/2025) estabelecia ser válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desde que efetivamente cumprida.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010875-88.2019.5.03.0152
Verificada a presença de equívoco na decisão monocrática, na fração em que examinou o tema relacionado aos turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se acolher o Agravo Interno, no particular, para reexaminar o Agravo de Instrumento.
26
NOV 2025
TSTAg-RR 0000157-92.2024.5.17.0014
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
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