Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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1.409 decisões
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RRAg 12629-73.2016.5.03.0054
O Tribunal Regional consigna que restou demonstrada a identidade e funções e que não se verificou nenhum fato obstativo à equiparação salarial.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001967-28.2023.5.02.0050
Cinge-se a controvérsia em discutir a validade da norma coletiva que permitiu o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego e com a realização de horas extras…
10
DEZ 2025
TSTRR 0010683-66.2020.5.03.0041
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
10
DEZ 2025
TSTRR 20794-02.2021.5.04.0121
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE nº 1.476.596/MG, firmou…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010202-78.2020.5.15.0103
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO, firmou entendimento vinculante (Tema 1046) reconhecendo a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, mesmo sem compensações expressas, desde…
10
DEZ 2025
TSTRR 513-05.2013.5.03.0098
Observada a dissonância do acórdão anteriormente proferido por esta Turma com a jurisprudência vinculante posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
10
DEZ 2025
TSTARR 20447-47.2015.5.04.0551
O Tribunal Regional concluiu que as promoções por antiguidade são devidas pelo simples decurso do tempo.
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0010316-59.2024.5.15.0076
Trata-se de controvérsia relativa ao divisor a ser utilizado para cálculo das horas extras devidas pelo Reclamado em razão da prestação habitual de horas extras por servidor submetido a turnos ininterruptos de revezamento e a jornadas de oito horas diárias…
09
DEZ 2025
TSTRR 480-54.2020.5.17.0009
Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, são acolhidos os embargos de declaração, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, com efeito modificativo.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 896-78.2018.5.17.0013
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que, " admitido o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para a duração máxima de oito horas, inarredável a condenação da ré no pagamento das…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 634-79.2015.5.09.0006
Esta Oitava Turma conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante, por contrariedade à Súmula nº 423 do TST, para afastar a validade da norma coletiva em que estabelecida jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, condenando a…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10108-51.2017.5.03.0142
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi provido o recurso de revista interposto pelo reclamante.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 106-25.2012.5.02.0433
No caso dos autos, o reclamante, em sede de embargos de declaração, instou o Tribunal Regional a se manifestar sobre duas questões, em síntese.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 24381-62.2017.5.24.0041
Registre-se que foi julgado pelo STF o ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), não havendo falar, portanto, em sobrestamento do processo, como pretende a parte. Pedido indeferido.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11523-53.2017.5.15.0007
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
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