Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
19
MAI 2026
TSTEmb 0011477-18.2024.5.18.0013
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020331-66.2021.5.04.0701
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000703-22.2022.5.22.0001
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o trabalho da enfermeira, em que há contato habitual e permanente, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento de adicional…
18
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000823-32.2023.5.21.0042
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias, instituído por norma coletiva, pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020027-84.2022.5.04.0102
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001106-23.2022.5.17.0003
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o trabalho, onde há contato habitual e permanente, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000605-23.2024.5.20.0001
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
18
MAI 2026
TSTRRAg 0002299-45.2015.5.09.0002
No caso, o TRT manteve a sentença a qual considerou incidir a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância das promoções previstas no Plano de Cargos e Salário do Banestado, sucedido pelo Banco Itáu, ora recorrente,…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000638-02.2022.5.19.0004
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0025338-61.2023.5.24.0006
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da…
15
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000925-24.2021.5.10.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e inexistência de horas extraordinárias em razão da adesão superveniente a novo regulamento da empresa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
14
MAI 2026
TSTEmb-E-ED-Ag-RRAg 644-96.2020.5.10.0014
Discute-se o direito às diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios a partir de 1999, quando a parcela - instituída por cláusula contratual, registrada em CTPS, e posteriormente prevista em instrumentos…
14
MAI 2026
TSTEmb-RRAg 1930-39.2014.5.03.0136
Discute-se o direito às diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios a partir de 1999, quando a parcela - instituída por cláusula contratual, registrada em CTPS, e posteriormente prevista em instrumentos…
14
MAI 2026
TSTAg-E-ED-RRAg 1996-16.2014.5.03.0137
Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do pagamento dos anuênios previstos em regulamento interno da empresa.
14
MAI 2026
TSTEmb-Ag-RR 10211-95.2015.5.03.0023
Discute-se o direito às diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios a partir de 1999, quando a parcela - instituída por cláusula contratual, registrada em CTPS, e posteriormente prevista em instrumentos…
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