Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
03
JUN 2026
TSTRR 21361-32.2017.5.04.0005
Tribunal Regional considerou nula a redução dos adicionais de horas extras e o congelamento dos anuênios, medidas implementadas após o SIRD/2009, por entender tratar-se de direitos incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores contratados na vigência…
03
JUN 2026
TSTRR 566-51.2017.5.09.0656
A conclusão do acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada no item IX da Súmula 6 do TST, segundo o qual " na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 340-56.2021.5.05.0029
Conforme pontuado na decisão agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20838-88.2016.5.04.0026
Discute-se nos autos o direito à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação como verba de natureza salarial, partindo-se da premissa fática contida no acordão regional, no sentido de que, quando da admissão, a verba era recebida com natureza salarial.
03
JUN 2026
TSTRR 647-82.2017.5.12.0052
O entendimento jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou-se no sentido de que a adesão espontânea e sem vício de consentimento do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008…
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 10859-59.2017.5.03.0038
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
02
JUN 2026
TSTAg-Emb 0011445-49.2024.5.18.0001
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTAg-Emb 0012024-61.2024.5.18.0012
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTEmb 0011853-92.2024.5.18.0016
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTAg-Emb 0011556-82.2024.5.18.0017
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTAIRR 0011880-93.2024.5.18.0010
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000308-06.2025.5.18.0011
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTAg-Emb 0011488-44.2024.5.18.0014
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTAg-Emb 0011492-90.2024.5.18.0011
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
02
JUN 2026
TSTAIRR-Ag 1079-51.2011.5.08.0011
Da análise dos autos, verifica-se que não há controvérsia sobre "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou a Administração Pública, aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime…
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