Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
17
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0010831-42.2023.5.18.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020430-85.2021.5.04.0523
Esta Segunda Turma explicitou, no acórdão embargado, os fundamentos que ensejaram a conclusão de incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, considerando que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência…
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010384-35.2022.5.03.0004
Agravo interporto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista.
17
DEZ 2024
TSTEmb 0000531-79.2021.5.05.0101
Caso em que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP da ECT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a…
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 0000394-73.2021.5.05.0012
Agravo no qual a ré insurge-se contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte adversa.
17
DEZ 2024
TSTRR-RR 0017724-64.2022.5.16.0005
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
17
DEZ 2024
TSTRR 0000758-45.2023.5.21.0007
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 167-95.2012.5.05.0401
Discute-se no presente caso se o cargo de Tesoureiro exercido pelo autor está ou não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT.
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 0000408-30.2021.5.05.0021
A controvérsia cinge-se à possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias para empregados admitidos antes da vigência do Memorando nº 2316/2016.
17
DEZ 2024
TSTRR 0010242-96.2022.5.15.0036
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
17
DEZ 2024
TSTAg-Ag-RR 0000501-95.2022.5.13.0033
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circula nº 2316/2016-GPAR/CEGEP de…
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1327-79.2019.5.09.0020
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento, mormente sobre a natureza jurídica salarial da parcela Participação nos Resultados PR,…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0021057-56.2019.5.04.0007
A tese recursal, no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva do CREA que fixou o salário contratual como base de cálculo dos triênios, não havendo de se falar em alteração contratual lesiva, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta…
16
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010187-08.2013.5.01.0245
Quanto à estagnação do valor pago sob a rubrica anuênios, cabe destacar que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0016264-85.2021.5.16.0002
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada, limitação das promoções à vigência do PCCS/2008, limite da faixa salarial do PCCS/95, percentual de 5% usado para o cálculo das progressões, dedução…
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