Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
05
FEV 2025
TSTAIRR 10444-67.2013.5.05.0036
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, em especial quanto à opção livre e espontânea o plano de estruturação salarial de 2008 , não há que se cogitar de…
05
FEV 2025
TSTRR 20120-67.2017.5.04.0831
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
05
FEV 2025
TSTED-ED-ED-RR 5463-98.2011.5.12.0026
Esta Corte Superior - com amparo no princípio do conglobamento - passou a excepcionar, a partir de 1998, a regra geral da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula º 51, I, do TST), diante situações em que o empregador institui um novo…
05
FEV 2025
TSTRR 7-54.2014.5.09.0089
Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas;
05
FEV 2025
TSTAg-RR 161400-65.2012.5.17.0014
A preliminar de negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada à luz da Súmula nº 459 desta Corte, uma vez que, segundo o referido verbete, " supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 ",…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 2353-71.2010.5.02.0037
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
05
FEV 2025
TSTEDCiv-RRAg 398-39.2011.5.04.0352
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11267-47.2020.5.15.0091
Agravo interno interporto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 952-56.2015.5.20.0006
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTRR 518-38.2022.5.08.0206
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde…
05
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 21387-97.2017.5.04.0015
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
04
FEV 2025
TSTRR-Ag 581-69.2023.5.22.0002
STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 862-07.2011.5.05.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
04
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 177900-93.2009.5.02.0447
Como consignado na decisão ora agravada, diferentemente do que alega o Agravante, a discussão de fundo envolve mesmo a " BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) ", ou seja, se nesta os…
04
FEV 2025
TSTAg-RRAg 21640-09.2017.5.04.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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