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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21640-09.2017.5.04.0008

Diferenças salariais: vantagens pessoais

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Diferenças salariais
  • Vantagens pessoais
  • Adesão espontânea à esu/2008
  • Renúncia
  • Aplicação do item II da súmula nº 51/TST
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/2008. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 51/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema "diferenças salariais - adesão ao ESU/08", esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a opção, por livre vontade do empregado ao ESU/08, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula nº 51 do TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual; Contribuições Previdenciárias

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