Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
16
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 465-65.2013.5.05.0009
O reclamante ajuizou a presente ação em 2013, pretendendo auferir diferenças decorrentes de promoções reguladas na norma interna de nº 302-25-12 de 1984. Contudo, a mesma foi revogada no ano de 1992 pela norma interna de nº 30.04.00.
16
ABR 2025
TSTAIRR 11015-82.2015.5.03.0049
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
ABR 2025
TSTAIRR 11582-05.2018.5.18.0013
Em relação à eficácia liberatória do contrato de trabalho, o Regional concluiu que, por expressa aplicação do entendimento previsto na Súmula 330 do c.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000125-58.2024.5.11.0013
Conforme entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não…
15
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000460-66.2023.5.13.0010
Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100669-98.2021.5.01.0284
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010296-86.2023.5.03.0157
Extrai-se do acórdão regional que houve adesão à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal – ESU/2008 e não havendo qualquer debate acerca de vício de consentimento quanto à adesão da parte reclamante a tal regulamento.
15
ABR 2025
TSTAg-RRAg 0011062-44.2022.5.03.0103
TRT manteve a sentença que concluiu que o protesto nº 0012150-77.2017.5.03.0173 não interrompeu a prescrição da presente demanda, na medida em que não há identidade de pedidos.
15
ABR 2025
TSTAg-RR 0010677-98.2021.5.15.0135
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0016660-64.2023.5.16.0011
No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, manteve a metodologia anteriormente praticada e deferiu o pagamento das diferenças daí decorrentes.
09
ABR 2025
TSTARR 374-03.2010.5.04.0851
ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Ao contrário do que é alegado em contrarrazões, no agravo de instrumento houve impugnação aos fundamentos do despacho denegatório. Preliminar rejeitada.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11180-94.2020.5.15.0090
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
09
ABR 2025
TSTED-RR 10003-96.2023.5.03.0002
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag-ED 1968-97.2011.5.02.0002
Por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao pedido de horas extras decorrentes do direito à jornada de 6h para cargos gerenciais.
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg 100277-52.2019.5.01.0342
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do…
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