Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100286-81.2022.5.01.0027
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
10
JUN 2025
TSTRO 42-13.2016.5.20.0000
Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 515, § 1º, do CPC/73, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10416-23.2022.5.15.0031
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no entendimento de que, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a supressão da parcela por norma coletiva constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, visto que…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101180-84.2019.5.01.0343
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100666-37.2019.5.01.0342
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
05
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 405-74.2019.5.09.0008
A discussão se refere à incorporação das cláusulas regulamentares ao contrato de trabalho do empregado em que houve sucessão de empresas.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20539-67.2016.5.04.0752
A hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o adicional por tempo de serviço (anuênios) e o auxílio-alimentação não eram concedidos apenas por previsão normativa, tratando-se de…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100114-35.2020.5.01.0343
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 974-61.2019.5.13.0009
O posicionamento desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101256-77.2020.5.01.0342
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10644-64.2019.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10289-63.2019.5.18.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10345-90.2017.5.03.0011
A jurisprudência uníssona desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1, é no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial, " por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art.…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 12000-76.2022.5.15.0015
CORREÇÃO DE OFÍCIO Faz-se necessário corrigir erro material na decisão monocrática, para que se registre que o provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista se deu por contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST e não por violação do art. 468 da…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020655-56.2021.5.04.0022
Discute-se o direito do reclamante ao pagamento de promoções por antiguidade, a cada interstício de 365 dias efetivamente laborados, previstas em regulamento empresarial.
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