Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0000382-39.2022.5.23.0007
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas na exordial, em face do previsto na Súmula nº 51, item I, do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10709-38.2022.5.15.0113
Temas inovatórios, pois somente trazidos no agravo interno, o que não se admite. Agravo a que se nega provimento.
18
JUN 2025
TSTAg-ARR 11207-72.2017.5.15.0061
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20625-54.2021.5.04.0205
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10683-90.2019.5.03.0109
Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10878-36.2022.5.03.0185
A matéria não foi examinada pelo Regional e sequer foi objeto do recurso de revista ou do agravo de instrumento, configurando-se como inovação recursal e carecendo do necessário prequestionamento (OJ 62, da SBDI-1 do TST). Agravo não provido.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 489-44.2021.5.09.0125
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100052-41.2023.5.01.0035
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, e 241 e OJ 413 da SBDI-1, todas do TST. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000409-88.2021.5.07.0011
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000529-12.2023.5.20.0008
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000421-78.2021.5.05.0037
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010803-40.2022.5.03.0106
A discussão diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco Santander.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010500-20.2022.5.03.0011
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000411-60.2024.5.10.0014
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que “No caso, é incontroverso o desempenho de funções comissionadas no período de 08.01.2007 a 1º.04.2024, quando a autora foi dispensada da função de ANALISTA IX - CS/DIEFI/SUCON/DECON, por…
17
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000001-20.2024.5.21.0006
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
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