Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10887-62.2019.5.15.0025
No tocante à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se das razões do recurso de revista, que a parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896,…
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000197-52.2022.5.06.0143
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravos providos.
27
AGO 2025
TSTRRAg 21002-50.2016.5.04.0124
TRT considerou prejudicial a alteração do percentual da promoção por antiguidade de 3% para 1%. Destacou que o critério mais benéfico foi estabelecido por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho do autor.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010493-34.2022.5.03.0106
No caso, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em que se pretendia a declaração da prescrição total da pretensão relativa à promoção…
27
AGO 2025
TSTAg-RR 102421-27.2017.5.01.0032
Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir a integração dos anuênios, sob o fundamento de que a criação da parcela se deu por norma regulamentar, decorrente da transformação dos quinquênios em anuênios, o que implica na…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000290-66.2023.5.22.0003
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000126-15.2014.5.05.0028
Discute-se nos autos, a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. No caso, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 0000790-42.2023.5.21.0042
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que…
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010726-52.2023.5.03.0023
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11232-59.2018.5.03.0037
A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios.
27
AGO 2025
TSTEmb 0001070-24.2023.5.21.0006
Incontroverso nos autos que a reclamada estabeleceu em sua norma interna (MANPES) a inclusão do valor da denominada “Gratificação de Férias” na base de cálculo do “Abono Pecuniário”.
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000053-32.2023.5.06.0147
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 404-65.2021.5.13.0022
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10694-57.2014.5.01.0075
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da demandada, uma vez que não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação…
27
AGO 2025
TSTAg-RR 0000830-44.2023.5.21.0003
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que…
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