Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 21129-05.2017.5.04.0010
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 20828-65.2016.5.04.0019
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000784-38.2023.5.21.0041
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0016222-38.2023.5.16.0011
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100578-57.2023.5.01.0342
Discute-se, nos autos, a manutenção do plano de saúde a empregado admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da CSN e dispensado anos depois, quando já aposentado.
02
SET 2025
TSTARR 713-05.2018.5.11.0004
A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010698-61.2023.5.03.0063
A controvérsia cinge-se à possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando n. 2316/2016.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011243-41.2023.5.15.0082
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100779-44.2021.5.01.0043
Na decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência do tema, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo do abono…
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0001018-43.2023.5.21.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001772-87.2023.5.02.0003
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010716-13.2023.5.15.0075
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 100339-60.2017.5.01.0343
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reestabelecimento de plano de saúde a aposentado , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 51, I, 126 e 333 do TST e…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001240-61.2015.5.05.0025
O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria pertinente à natureza jurídica do auxílio alimentação, na medida em que a discussão trazida a debate não diz respeito propriamente à validade ou não de norma…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010356-79.2023.5.15.0010
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
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