Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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SET 2025
TSTRRAg-AIRR 10426-79.2018.5.03.0051
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à política…
24
SET 2025
TSTRRAg 441-61.2012.5.09.0041
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias já enfrentadas pelo…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0017258-37.2022.5.16.0016
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
24
SET 2025
TSTRRAg 20689-98.2015.5.04.0003
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 ("Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
24
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010567-44.2022.5.15.0142
1 – O acórdão embargado registrou a premissa de que o reclamante havia completado o período de dez anos de percepção da gratificação de função antes da vigência da Lei 13.467/17, tal premissa constava no acórdão do Tribunal Regional em recurso ordinário.
24
SET 2025
TSTAg-RR 10956-73.2014.5.01.0053
É cediço que prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a supressão, por meio de norma coletiva, dos anuênios instituídos por norma regulamentar do Banco do Brasil , e concedidos ao empregado desde sua admissão , mesmo antes do advento…
24
SET 2025
TSTED-RR 516-86.2022.5.06.0412
O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que, as alterações de direito material a regimes jurídicos tem aplicabilidade no momento em que a nova lei passa a ter vigência, pois configuram exceção ao direito fundamental à segurança jurídica, na sua…
24
SET 2025
TSTAIRR 101291-87.2017.5.01.0036
Ausente a reiteração no agravo de instrumento dos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "compensação " e " cargo de confiança " trazidos nas razões de recurso de revista, opera-se a preclusão quanto a eles.
24
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000891-46.2022.5.05.0661
Constatada possível violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
24
SET 2025
TSTAIRR 10910-37.2015.5.03.0104
Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a adesão espontânea do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante a percepção de uma verba compensatória, constitui efetiva transação e implica renúncia aos…
24
SET 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100857-83.2021.5.01.0028
A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Julgados.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0016219-16.2023.5.16.0001
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010752-03.2023.5.03.0071
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 518-72.2012.5.15.0148
Até o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantinha-se pacífica no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente…
23
SET 2025
TSTRR 0010910-41.2023.5.03.0109
Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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