Auxílio-alimentação: supressão por lei municipal

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO POR LEI MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 51, I. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta Corte Superior entende que as condições de trabalho fixadas por normas jurídicas estaduais ou municipais, quando aplicáveis aos contratos celetistas firmados com entes da Administração Pública, possuem natureza de regulamento empresarial (Súmula nº 51, I, do TST), integrando o contrato de trabalho. Assim, tornam-se inalteráveis em prejuízo do empregado admitido antes de sua revogação, conforme o disposto no artigo 468 da CLT e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante percebia o auxílio-alimentação também durante o período de gozo de férias, licenças e outros afastamentos, conforme previsto na Lei Municipal nº 9.330/2007. O Tribunal Regional registrou que tal prática foi modificada em 2018, com a edição do novo Procedimento Operacional Padrão (POP), cujo item 5.1.6 passou a excluir o pagamento da parcela em casos de faltas, licenças, afastamentos e férias regulamentares. Concluiu assim indeferir o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação/refeição durante as férias regulamentares, licenças e demais afastamento ao reclamante. 4. Nesse contexto, a supressão do auxílio-alimentação durante as férias implicou em afronta ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I do TST, configurando alteração contratual lesiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.