Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
01
OUT 2025
TSTRRAg 327-84.2021.5.05.0020
No caso dos autos , debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a…
30
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000699-49.2022.5.11.0014
A Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000996-55.2022.5.07.0018
Com relação à natureza salarial do auxílio-alimentação, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter…
30
SET 2025
TSTAIRR 0000159-72.2024.5.21.0007
Na hipótese, o Regional manteve a sentença que determinou o pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP.
30
SET 2025
TSTAIRR 0011537-53.2022.5.15.0042
O apelo não merece seguimento diante de seu mau aparelhamento.
30
SET 2025
TSTRR 1331-96.2014.5.03.0008
STF no Tema 1.022 de Repercussão Geral, em Juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, para melhor exame.
30
SET 2025
TSTAIRR 0000309-34.2024.5.05.0028
No caso, o TRT entendeu que a alteração da forma de cálculo do pagamento do abono pecuniário com a gratificação de férias pela ECT implicou em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.
30
SET 2025
TSTRR 87-18.2012.5.03.0004
STF no Tema 1.022 de Repercussão Geral, em Juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, para melhor exame.
25
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 572-60.2021.5.10.0019
O Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a validade da adesão do reclamante ao novo plano - ESU/2008 -, realizada por meio de negociação coletiva, com indenização compensatória, e o consequente efeito de renúncia aos planos anteriores, aparentemente…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 450-13.2022.5.10.0019
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
25
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 11902-56.2021.5.15.0038
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10710-43.2017.5.03.0077
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já fixou a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias privadas, incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação para…
25
SET 2025
TSTRR 10029-42.2020.5.15.0010
A controvérsia dos autos restringe-se à análise da suposta ilegalidade do congelamento do valor da gratificação de produtividade, instituída pela Lei Municipal nº 2.784/95, que previa reajustes anuais, posteriormente revogadas pela Lei Complementar Municipal…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 100727-34.2021.5.01.0080
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
25
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 10461-60.2014.5.01.0075
A Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a percepção dos auxílios alimentação e cesta alimentação com caráter salarial à época da contratação e sobre a alegada alteração contratual lesiva.
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