Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010255-21.2019.5.03.0138
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, mas sim à obrigação da Reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de extinção do vínculo, de forma que não se enquadra…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000938-42.2022.5.02.0384
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010362-71.2021.5.03.0178
Nos termos da decisão vinculante da Corte Suprema no Tema n.º 1.022 da Repercussão Geral: as empresas públicas e as sociedades de economia mista -, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
23
OUT 2025
TSTRR 1000473-83.2022.5.02.0432
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20769-66.2019.5.04.0021
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito ao adicional por tempo de serviço decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do…
23
OUT 2025
TSTRR-Ag-ED 570-19.2018.5.10.0012
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
23
OUT 2025
TSTAg-RR 20448-51.2021.5.04.0024
O tema ora em análise " A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual…
23
OUT 2025
TSTAg-RR 721-62.2021.5.09.0026
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento, como hora extra, do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT no período de 01/09/2016 a 10/11/2017.
23
OUT 2025
TSTARR 1145-93.2012.5.03.0024
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à determinação de reintegração do reclamante, ao fundamento de que não houve instauração de procedimento administrativo, como exigido na Resolução 40/2010 da SEPLAG, vigente durante o contrato de trabalho.
23
OUT 2025
TSTRRAg 100739-15.2019.5.01.0243
Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamante, admitida em 03/10/1988, tem direito ao recebimento da parcela prevista no programa de desligamento voluntário vigente à época de sua contratação pelo extinto Banco Bamerindus S.A., considerando a introdução…
22
OUT 2025
TSTAg-RR 830-08.2018.5.21.0007
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 199 da Tabela de IRR: "A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento,…
22
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 297-94.2021.5.05.0005
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
22
OUT 2025
TSTRRAg 10570-37.2016.5.15.0068
A jurisprudência desta Corte é a de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento do intervalo de 15 minutos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, por não se tratar de verba prevista em lei.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 432-89.2022.5.22.0105
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática dever ser mantida com acréscimo de fundamentos .
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 555-86.2021.5.05.0011
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
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