Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
16
ABR 2025
TSTRRAg 11632-14.2015.5.03.0026
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e 48 minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de…
16
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 10608-48.2020.5.15.0023
Inexistentes os vícios previstos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
16
ABR 2025
TSTRRAg 10361-96.2019.5.03.0165
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
16
ABR 2025
TSTRRAg 11324-29.2016.5.03.0030
A reclamada aponta violação aos arts. 14 e 1.046 do CPC.
16
ABR 2025
TSTAg-RRAg 12241-04.2017.5.03.0098
Conforme consignado na decisão agravada, o Regional não adotou tese quanto aos requisitos ensejadores do pagamento das horas in itinere em relação ao período não abrangido pelas normas coletivas.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000407-03.2018.5.02.0252
TESE VINCULANTE DO STF A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
09
ABR 2025
TSTRR 20467-58.2018.5.04.0381
A reclamada formula requerimento nas razões de seu recurso de revista para que suas notificações sejam efetuadas em nome do advogado César Romeu Nazario, OAB/RS 17.832, nos termos da Súmula 427 do TST.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11475-67.2017.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11925-24.2017.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11029-10.2019.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1001767-44.2017.5.02.0466
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
02
ABR 2025
TSTRR 539-87.2012.5.02.0252
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada.
02
ABR 2025
TSTARR 237-40.2014.5.03.0097
Constatado que a agravante não infirmou especificamente os óbices divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
02
ABR 2025
TSTRRAg 1001793-21.2017.5.02.0473
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença que considerou devida a devolução do valor de R$4.846,96 , a título de banco de horas negativo , descontados do TRCT do autor.
02
ABR 2025
TSTAg-ARR 12681-34.2016.5.03.0098
INTERVALO INTERJONADAS TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DESTINADOS À FOLGA ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MULTA CONVENCIONAL INOVSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento,…
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