Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10608-48.2020.5.15.0023
Minutos residuais: negociação por norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Negociação por norma coletiva
- Impossibilidade
- Decisão vinculante do STF
- Vícios inexistentes
- Inexistentes os vícios previstos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. ART. 58, § 1º, DA CLT E SÚMULA 449 DO TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistentes os vícios previstos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Processo e Procedimento; Contagem de Minutos Residuais