Jurisprudências
Decisões que citam
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
04
SET 2025
STJMS 18.773
Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que anulou a anistia política concedida ao impetrante, com base em procedimento de revisão realizado por Grupo de Trabalho Interministerial.
29
AGO 2025
STFRMS 40.271 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, com a alegação de omissão referente ao alcance de julgamento anterior em controle concentrado (ADPF 777), que tratou da anulação de atos de anistia política.
22
AGO 2025
STFRMS 40.323 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso ordinário:
19
AGO 2025
STJMS 14.568
Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que anulou a concessão de anistia política ao cônjuge falecido da impetrante, com base na Portaria n. 2.024/2009, após mais de cinco anos do reconhecimento do direito à reparação…
08
AGO 2025
STFRMS 40.287 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
08
AGO 2025
STFRMS 40.273 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por anistiado político com o objetivo de restabelecer os efeitos da portaria originária concessiva do perdão, posteriormente anulada por ato de…
24
JUN 2025
STFRMS 40.192 AgR
Discute-se sobre a observância do devido processo legal, no processo administrativo de revisão de anistia, bem como sobre a incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para revisar os atos concessivos de anistia.
17
JUN 2025
STJAgInt no MS 30.414
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos…
06
JUN 2025
STFRMS 40.115 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
05
JUN 2025
STJMS 30.895
Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania que anulou a portaria de anistia política concedida ao pai do impetrante, com base no Parecer n. 898/2024.
16
MAI 2025
STFRMS 40.163 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
14
MAI 2025
STJAgInt na ImpExe na ExeMS 17.643
Por meio do despacho de fl. 580, a UNIÃO foi intimada para informar se houve anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente. Em resposta, afirmou-se que o ato administrativo ainda não foi invalidado.
14
MAI 2025
STJAgInt no MS 30.807
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 1.401, de 25 de outubro de 2024, anulou a Portaria Ministerial n. 723, de 5 de maio de 2003, a qual havia declarado…
14
MAI 2025
STJAgInt na ImpExe na ExeMS 20.379
Anulada a portaria de anistia, qualquer discussão a respeito da validade desse ato administrativo (anulatório) deve ser promovida em demanda própria.
14
MAI 2025
STJAgInt na PET na ExeMS 13.343
Por meio do despacho de fl. 935, a UNIÃO foi intimada para informar se houve anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente. Em resposta, afirmou-se apenas que novo processo de revisão foi instaurado.
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