Revisão de anulação de anistia: ausência de Direito Líquido e Certo

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo Regimental. Revisão de anulação de anistia. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.

2. Mandado de Segurança impetrado para sustar a anulação de portaria que concedeu anistia política ao impetrante.

3. O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, entendendo que o impetrante não comprovou vícios no procedimento administrativo que resultou na anulação da anistia.

4. Ausência de demonstração de direito líquido e certo e apresentação de alegações genéricas na petição inicial e no recurso ordinário.

5. O agravo regimental repete os mesmos argumentos anteriormente esposados, os quais já foram rechaçados no STJ e na decisão agravada.

II. Questão em discussão

6. A questão em discussão consiste em saber se a anulação da anistia política pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania violou os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa idosa, e se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório.

III. Razões de decidir

7. O recurso não apresenta novos argumentos, repetindo as alegações genéricas já rejeitadas anteriormente.

8. A impetrante não demonstrou direito líquido e certo à manutenção da anistia, tampouco comprovou vícios no procedimento administrativo que resultou em sua anulação, limitando-se a aduzir alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso.

9. O ato administrativo de anulação da anistia apresenta motivação, não se configurando violação aos princípios constitucionais alegados.

10. A jurisprudência do STJ e do STF, inclusive o Tema 839 de Repercussão Geral, reforça a possibilidade de revisão de atos de anistia pela Administração, desde que observados o devido processo legal e o contraditório.

11. No presente caso, o ato atacado apresenta motivação adequada e não se configura genérico.

IV. Dispositivo

12. Agravo regimental desprovido.