Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.620.339 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação local, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.877.285
Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, consoante o óbice da Súmula 7/STJ.
22
MAI 2026
STFARE 1.596.024 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.124 da sistemática da repercussão geral, reafirmou que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante o registro.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.519
O acórdão recorrido assentou a incidência do ITBI na cessão de direitos aquisitivos com base na interpretação do art. 156, inciso II, da Constituição Federal e no paradigma da repercussão geral (Tema n. 1.124 do STF), qualificando a controvérsia como…
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.218.932
Afastamento do óbice da Súmula 284/STF quanto à arguição de negativa de prestação jurisdicional.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.116.704
Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todos os argumentos deduzidos, desde que indicadas as…
29
AGO 2025
STFARE 1.552.660 AgR-segundo
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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