Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
16
JUN 2026
TSTAR 1000722-55.2024.5.00.0000
Embora o espelho do rastreamento fornecido pela ECT sugira dúvidas quanto à efetiva citação da reclamada CEEE D, uma vez que, ao mesmo tempo em que consigna que o objeto foi “entregue ao destinatário” em 30/8/2024, contém, como último registro, a informação…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100630-72.2023.5.01.0077
Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, "b", da Tabela de IRR – "A concessão do benefício da justiça gratuita a…
15
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011595-62.2021.5.15.0116
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010121-71.2023.5.03.0164
No presente caso, a Reclamada interpôs Recurso de Revista com pedido de justiça gratuita, que restou indeferido, sendo-lhe concedido prazo para a regularização do preparo.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000973-10.2024.5.06.0102
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000944-02.2022.5.17.0141
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000370-60.2022.5.05.0028
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000662-36.2024.5.13.0001
As alegações formuladas em contraminuta ao Agravo de Instrumento, relativas à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte Agravante e à inexistência de transcendência da matéria discutida no recurso de revista, dizem respeito ao mérito do…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000111-79.2025.5.07.0036
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000064-36.2022.5.17.0003
O pleito de indenização por dano material ou mesmo pensionamento vitalício resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional pressupõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020479-42.2023.5.04.0205
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000821-02.2024.5.06.0024
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual para a concessão da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, é necessária a demonstração cabal de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011085-05.2023.5.18.0081
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática sobre o tema.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000666-44.2024.5.06.0009
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001922-02.2024.5.07.0039
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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