Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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OUT 2024
TSTRRAg 10758-46.2022.5.03.0135
A comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, inclusive nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que…
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OUT 2024
TSTRR 1023-65.2018.5.09.0004
1 –O Banco não atacou o único fundamento do julgado, consistente na premissa de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas com a gratuidade de justiça, limitando-se a debater aspectos relacionados ao não preenchimento de critérios legais para concessão…
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OUT 2024
TSTAg-RR 733-95.2020.5.09.0322
Discute-se nos autos se a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para garantir o direito à assistência judiciária gratuita.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10892-70.2016.5.03.0107
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
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OUT 2024
TSTRR 10163-05.2019.5.03.0183
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTRR 11301-07.2022.5.03.0149
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
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OUT 2024
TSTAg-RR 1000222-14.2020.5.02.0601
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10364-82.2021.5.18.0191
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10630-13.2021.5.03.0183
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
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OUT 2024
TSTRRAg 1001325-03.2016.5.02.0082
O TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a parte reclamante não detinha fidúcia especial necessária para o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20194-04.2021.5.04.0372
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
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OUT 2024
TSTRRAg 100-68.2020.5.09.0004
No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que os pedidos "adicional noturno", "intervalo dos artigos 67 e 71 da CLT" e "restituição do imposto de renda" foram julgados totalmente improcedentes.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21126-25.2018.5.04.0201
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11778-29.2020.5.15.0064
Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência…
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OUT 2024
TSTAg-RR 10726-85.2021.5.03.0067
Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
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