Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
04
DEZ 2024
TSTRR 200-47.2021.5.09.0017
À luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015), 212, caput , do Código Civil e 1º, caput , da Lei nº 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 307-83.2018.5.05.0122
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20173-07.2022.5.04.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1000097-39.2021.5.02.0010
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
04
DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 1044-83.2020.5.12.0005
Cuida-se de execução de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor da ação trabalhista, julgada improcedente.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1193-13.2016.5.05.0006
Não assiste razão à agravante, tendo em vista que o Regional, expressamente, reconheceu que o reclamante exercia atribuições de supervisão, sendo devida a gratificação de função respectiva.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000481-87.2020.5.02.0090
Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0101188-88.2018.5.01.0022
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de…
04
DEZ 2024
TSTARR 1000603-43.2017.5.02.0046
A controvérsia envolve a interpretação da cláusula coletiva, em especial acerca do fornecimento de cesta básica, situação em que o cabimento do recurso de revista fica restrito à hipótese prevista no art. 896, "b", da CLT.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 100982-52.2018.5.01.0482
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 313-85.2021.5.05.0122
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000275-35.2022.5.02.0371
Por meio da decisão monocrática agravada foi desprovido o agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1000549-42.2020.5.02.0056
Está consignado no acórdão regional que "A realidade vivenciada, portanto, é suficiente a afastar as aduções atinentes à inexistência de ingerência direta das reclamadas, não se tratando, portanto, o caso, de mera autorização, repiso, do uso de marca, como…
04
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0000368-07.2023.5.23.0141
Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
04
DEZ 2024
TSTRR 132700-63.2013.5.17.0008
O pleito é de diferenças de parcela prevista em norma coletiva, denominada complemento de RMNR, paga durante o contrato de trabalho, e, portanto, de trato sucessivo. Ou seja, caracteriza-se como lesão continuada, que se protrai no tempo.
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