Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20432-35.2019.5.04.0811
Ao contrário do que alega a agravante, não implica nenhuma irregularidade jurisdicional a denegação de seguimento de recurso de revista pela egrégia Corte Regional.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000119-97.2022.5.02.0613
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
11
DEZ 2024
TSTRR 1000031-78.2023.5.02.0078
Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado mostra-se suficiente para a concessão da assistência…
11
DEZ 2024
TSTRR 0000046-48.2023.5.12.0058
Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado mostra-se suficiente para a concessão dos benefícios da…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1001294-27.2021.5.02.0043
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 10239-04.2021.5.03.0104
Nas razões do agravo, a reclamada deixou de atacar os fundamentos da decisão monocrática, ora agravada.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 725-34.2020.5.13.0023
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 21819-61.2017.5.04.0001
Este Tribunal Superior, ao apreciar os agravos de instrumento submetidos ao seu exame, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, podendo tanto determinar o seu processamento, como também manter a decisão denegatória do…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 192-47.2022.5.05.0017
A "gratificação especial" é parcela paga a determinados empregados do Banco Santander na ocasião da rescisão contratual, direito que, portanto, surge com a extinção do contrato de trabalho.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 370-74.2023.5.23.0141
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20283-39.2018.5.04.0402
Nos termos da Súmula 463, II, do TST , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-Emb 0021062-02.2020.5.04.0021
A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela.
10
DEZ 2024
TSTRR 1001383-43.2017.5.02.0705
Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0101014-60.2022.5.01.0080
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
10
DEZ 2024
TSTARR 1000673-80.2018.5.02.0707
A Corte Regional, valorando o conjunto probatório, concluiu que inexistente dano extrapatrimonial e patrimonial causado por ato ou omissão da ré e de seus prepostos, dada a absoluta e exclusiva responsabilidade do autor pela situação retratada nos autos .
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