Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001294-23.2021.5.12.0057
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
05
FEV 2025
TSTRRAg 0010495-86.2023.5.03.0035
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
05
FEV 2025
TSTRR 12207-58.2017.5.15.0045
É elementar que o § 1º do art. 896 da CLT, na redação dada antes das alterações da Lei n° 13.015/2014, atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, com efeito…
05
FEV 2025
TSTRR 783-26.2022.5.12.0013
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
05
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100064-59.2020.5.01.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
05
FEV 2025
TSTRR 11836-82.2020.5.15.0015
O Regional excluiu a incorporação dos décimos da gratificação por função, por considerar que a Lei Complementar 924/2002 do Estado de São Paulo, que instituiu a incorporação da gratificação de função ao servidor público, é inaplicável aos empregados públicos…
04
FEV 2025
TSTROT 16070-57.2022.5.16.0000
Nas razões de recurso ordinário, a Recorrente suscita, preliminarmente, nulidade processual por irregularidade da representação da parte autora, sustentando que " a procuração inserida nos autos não outorga poderes específicos para propor ação rescisória,…
04
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1000932-57.2019.5.02.0055
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
04
FEV 2025
TSTAIRR 257-77.2020.5.06.0019
A Autoridade Regional, no despacho de admissibilidade a quo, quanto ao tema justiça gratuita, pontuou que "não observo a violação direta e literal das normas constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da…
04
FEV 2025
TSTAg-RRAg 207-98.2021.5.12.0035
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
04
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0000047-68.2021.5.17.0121
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º).
04
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0000544-91.2023.5.12.0011
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice erigido no despacho agravado contaminar a…
04
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010435-07.2023.5.03.0038
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
04
FEV 2025
TSTRO 80-20.2016.5.13.0000
A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no art. 485, III, do CPC/73, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda.
04
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000261-22.2020.5.02.0080
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
