Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
12
FEV 2025
TSTAIRR 100796-45.2022.5.01.0302
Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita da reclamada por ausência de comprovação de incapacidade econômica e considerou deserto seu recurso ordinário.
12
FEV 2025
TSTAIRR 100477-75.2021.5.01.0023
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21541-57.2017.5.04.0002
As alegações da reclamada implicam revolvimento de matéria fático-probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 832-61.2020.5.19.0007
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST.
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11272-03.2019.5.03.0103
Não merece seguimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja a inobservância do disposto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que cabe à parte impugnar…
12
FEV 2025
TSTRRAg 20094-69.2020.5.04.0021
A Corte Regional manteve a r. sentença quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho, porque restou configurada a ausência de depósitos de FGTS nos últimos 4 anos de contrato.
12
FEV 2025
TSTRR 100563-37.2021.5.01.0511
Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista.
12
FEV 2025
TSTRRAg 585-69.2015.5.05.0161
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração, embargos esses que não foram opostos pelo reclamante em face do acórdão regional.
12
FEV 2025
TSTRRAg 87-31.2022.5.06.0021
Na hipótese, a Corte Regional consignou expressamente que "os autores aderiram ao Plano de Emprego e Salários - PES 2010 de forma livre e espontânea, estando cientes de suas regras desde então".
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 313-14.2020.5.22.0004
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
12
FEV 2025
TSTRRAg 11077-36.2018.5.03.0173
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
FEV 2025
TSTAIRR 10976-51.2018.5.03.0091
O Tribunal Regional de origem concluiu pela validade das normas coletivas que previram a adoção do "ponto por exceção", mas constatou, amparado no acervo probatório - notadamente a prova oral -, a existência de vinte e cinco minutos residuais ao final da…
12
FEV 2025
TSTRRAg 10545-71.2021.5.03.0039
O Regional, após análise das provas nos autos, concluiu que o simples armazenamento de pó de magnésio não é capaz de tornar o local de trabalho perigoso, pois a substancia não oferece risco de explodir espontaneamente.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11418-19.2021.5.15.0110
A Súmula 463, I/TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 2153-17.2014.5.09.0009
Estando devidamente explicitados os motivos de decidir, não se cogita de prestação jurisdicional incompleta. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
