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FEV 2025
TSTAg-RRAg 0010878-87.2023.5.03.0092
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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FEV 2025
TSTEDCiv-AR 1000289-27.2019.5.00.0000
Omissão: benefício da jutiça gratuita
O entendimento pacífico nesta Corte, estabelecido na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 é de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
- Direito do Trabalho
- Omissão
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100531-32.2022.5.01.0241
Procedimento sumaríssimo: justiça gratuita
O § 10 o art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal.
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +4
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FEV 2025
TSTRR 20332-96.2021.5.04.0104
Rito sumaríssimo: assistência judiciária gratuita
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 927-65.2018.5.07.0017
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso ordinário
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +4
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FEV 2025
TSTRRAg 10029-44.2021.5.03.0009
Terceirização: responsabilidade subsidiária
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
- Processo Civil
- Terceirização
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FEV 2025
TSTRRAg 1229-96.2019.5.09.0084
Não se cogita de vício de fundamentação: prescrição
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
- Direito do Trabalho
- Não se cogita de vício de fundamentação
- +5
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FEV 2025
TSTRR-Ag 173-34.2019.5.17.0010
Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: indeferimento de prova pericial
Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstra provável ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido .
- Direito do Trabalho
- Nulidade da sentença por cerceamento de defesa
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100928-47.2019.5.01.0322
Deserção do recurso de revista: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram observados os termos da Súmula n° 463, II, do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +1
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FEV 2025
TSTRRAg 1347-62.2019.5.12.0028
Rito sumaríssimo: cerceamento do direito de defesa
Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 524-61.2020.5.06.0015
Justiça gratuita: pessoa jurídica
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000971-25.2022.5.13.0002
Nulidade da decisão monocrática: manutenção do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão monocrática
- +5
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 182300-93.2012.5.16.0015
Pessoa jurídica: justiça gratuita
A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de…
- Direito do Trabalho
- Pessoa jurídica
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100217-79.2019.5.01.0342
Procedimento sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Nos termos da atual jurisprudência desta Oitava Turma, não basta que a parte recorrente transcreva nas razões de revista os embargos de declaração e a decisão que os julgou, sendo necessário que também sejam transcritos os trechos do acórdão regional…
- Direito Civil
- Procedimento sumaríssimo
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10486-73.2023.5.18.0111
Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária
Do quadro fático consignado no acórdão regional, extrai-se que a segunda reclamada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contratou a primeira reclamada ELCOP ENGENHARIA LTDA - ME para realizar serviço de leitura informatizada, atividade que se…
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
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