Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
06
MAR 2025
TSTRR 1126-29.2020.5.09.0028
1 É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)…
05
MAR 2025
TSTAIRR 0021342-67.2015.5.04.0402
O Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST.
05
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000406-19.2023.5.23.0141
Na hipótese dos autos, cabe mencionar, incialmente, que antes de não conhecer do recurso ordinário empresarial por deserção, o TRT de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ora agravante, em razão de não ter…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 851-70.2020.5.19.0006
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I.
05
MAR 2025
TSTAg-Ag-RR 0011277-92.2022.5.03.0079
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
05
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000349-98.2023.5.23.0141
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme prevê o art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
05
MAR 2025
TSTRR 10602-30.2022.5.03.0015
Considerando tratar-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000736-39.2021.5.05.0221
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000468-21.2023.5.07.0039
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, consignou expressamente que “Ao defender o exercício de tarefas suficientes para o enquadramento do reclamante no inciso II do art. 62…
05
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1000709-70.2021.5.02.0076
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, constatou que ‘’o que dos autos consta autoriza o acolhimento da tese apelativa obreira: enquadramento no…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000744-38.2023.5.02.0374
Conforme se constata, o TRT não concedeu justiça gratuita à autora, porquanto não comprovados os requisitos legais. No entanto, caso autos, há declaração de pobreza consignada pela parte autora na petição inicial, como consta da decisão monocrática agravada.
28
FEV 2025
TSTAIRR 0020049-06.2019.5.04.0731
Os executados requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, visto não disporem de condições financeiras para arcar com as custas processuais.
27
FEV 2025
TSTE-Ag-RR 843-06.2020.5.12.0001
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita por meio de mera declaração do interessado nesse sentido.
27
FEV 2025
TSTE-Ag-RRAg 1001626-26.2019.5.02.0055
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
27
FEV 2025
TSTE-Ag-RRAg 1000047-76.2021.5.02.0086
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
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