Pessoa jurídica de direito privado: empresa em recuperação judicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese dos autos, cabe mencionar, incialmente, que antes de não conhecer do recurso ordinário empresarial por deserção, o TRT de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ora agravante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para arcar com o preparo recursal, ao argumento de que não havia nos autos provas capazes de viabilizar o reconhecimento de tal condição. Após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte agravante foi intimada para comprovar o preparo do recurso, mas não efetuou o recolhimento das custas processais. Pois bem. Esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Quanto a esse ponto, importante destacar que o próprio recorrente nas suas razões recursais alega desnecessidade de comprovação de sua situação econômica por estar em recuperação judicial, fazendo crer que tal circunstância, por si só, seria suficiente para presumir sua dificuldade financeira. Oportuno ressaltar ainda que a recorrente por encontrar-se em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT, mas tal isenção, incluída pela Lei nº 13.467/2017, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal, e não ao recolhimento das custas processuais. Logo, não implica isenção automática das custas processuais, com previsão nos arts. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo empresa em recuperação judicial, encargo do qual a recorrente não se desincumbiu. Ademais, o regional, quando da interposição do recurso ordinário, concedeu prazo para a satisfação do preparo, conforme determina a OJ 269, itens I e II, da SBDI-1/TST, em sua atual redação, c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.