Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
17
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0011103-22.2022.5.15.0153
Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista obreiro (reversão da justa causa por abandono de emprego) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010147-18.2022.5.15.0052
Fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000557-26.2021.5.07.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000100-38.2023.5.17.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000513-08.2021.5.10.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
17
MAR 2025
TSTAg-Emb 0010623-75.2023.5.03.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000635-68.2023.5.10.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
MAR 2025
TSTAg-Emb-RRAg 11166-35.2021.5.15.0136
A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe o recurso de embargos previsto no art. 894 da CLT contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida…
13
MAR 2025
TSTE-ED-Ag-RRAg 1001701-78.2019.5.02.0374
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
13
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 1001265-41.2021.5.02.0054
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
13
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10911-31.2021.5.15.0119
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
13
MAR 2025
TSTRR 1000361-87.2020.5.02.0011
A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
13
MAR 2025
TSTEmb-E-ED-RRAg 1001361-09.2020.5.02.0081
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 24200-71.2023.5.24.0002
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 11124-61.2016.5.15.0006
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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