Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011059-79.2022.5.03.0074
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.
17
MAR 2025
TSTRRAg-Emb 0011471-97.2022.5.15.0034
No caso dos autos, em relação aos temas da incompetência da Justiça do Trabalho, da ilegitimidade passiva e da prescrição, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são…
17
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001486-05.2019.5.02.0083
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0000212-07.2023.5.14.0032
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1001058-69.2018.5.02.0467
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010655-05.2023.5.15.0027
A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem…
17
MAR 2025
TSTAIRO 0000542-88.2024.5.06.0000
Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, “É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010883-75.2021.5.03.0029
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
17
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 1001023-86.2022.5.02.0009
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista patronal (natureza das atividades desempenhadas pelo trabalhador que faz uso de motocicleta no exercício de suas funções e sua…
17
MAR 2025
TSTAIRR 0001406-58.2019.5.11.0002
O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000498-95.2022.5.17.0012
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTAIRR 0018605-30.2021.5.16.0020
Em que pese o alegado problema de ordem financeira, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas na Justiça do Trabalho permanece dependendo de prova inequívoca da fragilidade econômica da entidade empresarial e de sua impossibilidade de arcar…
17
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000456-36.2021.5.10.0801
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010394-91.2023.5.15.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
MAR 2025
TSTRRAg 0000141-83.2024.5.09.0654
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
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