Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
15
ABR 2025
TSTAIRR 0000958-57.2015.5.20.0008
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100153-17.2023.5.01.0411
Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi aplicado o óbice da Súmula 463/TST ao processamento do recurso de revista. Com efeito, uma vez afastado o benefício da justiça gratuita na instância ordinária, a parte foi intimada para realizar o preparo.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100931-56.2022.5.01.0561
Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi mantida a deserção do recurso ordinário e do recurso de revista.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011189-47.2022.5.18.0011
Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos.
15
ABR 2025
TSTRRAg 0000203-06.2023.5.06.0020
A agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, irregularidade de representação.No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta…
15
ABR 2025
TSTRR 0100366-29.2023.5.01.0021
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei nº 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
14
ABR 2025
TSTAg-RR 11654-70.2019.5.18.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10054-35.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 196 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1269-32.2015.5.05.0019
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral, por sua natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais quanto à…
14
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10053-04.2020.5.18.0102
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10765-93.2022.5.18.0111
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 196 e 188 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11343-96.2017.5.18.0122
O STF firmou entendimento –Tema 188 - no sentido de que inexiste repercussão geral , por sua natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10625-05.2022.5.18.0129
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 196 e 188 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-RR 10436-16.2019.5.18.0005
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10582-69.2022.5.18.0161
Discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada , em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
