Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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ABR 2025
TSTRRAg 1454-06.2010.5.04.0203
A inadmissibilidade do recurso de revista mediante decisão monocrática da vice-presidência do TRT tem fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT.
23
ABR 2025
TSTRR 1220-32.2019.5.09.0021
Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 16/06/2016 a 15/10/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
23
ABR 2025
TSTRR 0000085-56.2024.5.12.0043
O TST, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode…
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ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 1001242-60.2023.5.02.0043
Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas…
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ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000214-39.2023.5.09.0024
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
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ABR 2025
TSTRR 0010526-90.2022.5.15.0073
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ 269 da SDI-1). In casu, foi atendido tal requisito.
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ABR 2025
TSTRR 0100062-55.2019.5.01.0058
Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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ABR 2025
TSTRRAg 0001109-54.2023.5.07.0024
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu Município de Sobral.
23
ABR 2025
TSTRRAg 817-37.2012.5.09.0594
A inadmissibilidade do recurso de revista mediante decisão monocrática da vice-presidência do TRT tem fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT.
23
ABR 2025
TSTRRAg 1000567-88.2023.5.02.0046
Tendo em vista que o julgamento dos temas "Promoções Por Antiguidade" e "Assistência Judiciária Gratuita", contidos no Recurso de Revista do reclamante, irá influenciar o tema "Honorários de Sucumbência", debatido no Agravo de Instrumento, inverto a ordem de…
23
ABR 2025
TSTRR 105-59.2020.5.12.0052
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
23
ABR 2025
TSTAIRR 0000525-45.2023.5.21.0008
A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 666-49.2023.5.21.0013
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
23
ABR 2025
TSTRRAg 0100028-61.2021.5.01.0074
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
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ABR 2025
TSTAIRR 0010560-69.2022.5.15.0007
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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