Justiça gratuita: concessão

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ 269 da SDI-1). In casu, foi atendido tal requisito. Cabe ressaltar que vigora o entendimento nesta Corte Superior de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte (Súmula 463, I, do TST), inclusive para as ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, cabendo à parte adversa comprovar que o postulante não está sob a condição declarada. Ante o exposto, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, firmada nos termos da Lei nº 7.115/83, que encerra presunção de miserabilidade da parte, concede-se os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 4º, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O col. Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que, segundo jurisprudência do STJ e do STF, "o pedido de PLR, quando pleiteado por ‘empregado’ inativo, participante do ‘Plano de Previdência Privada’, é questão eminentemente cível, de modo que a competência para apreciar tais ações é da Justiça Comum" (pág. 1.409). O que se discute, é a obrigação contratual assumida pelo Banco réu, ex-empregador, acerca do recebimento da PLR pelos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Em situação como a dos autos, em que a responsabilidade pelo pagamento da parcela pleiteada é do ex-empregador e não da entidade de previdência privada, não se aplica as decisões do STF proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, uma vez que o pedido é direcionado apenas ao ex-empregador. Precedentes. Ante o exposto, a declaração da Corte Regional de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, no particular, está em dissonância com o entendimento prevalecente nesta Corte. A matéria detém, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem.