Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
07
MAI 2025
TSTRR 0000227-22.2024.5.21.0007
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do…
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000188-24.2023.5.12.0035
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010541-36.2022.5.15.0113
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, resta condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do…
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010536-48.2022.5.03.0145
Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100196-17.2020.5.01.0521
A questão em discussão refere-se à indenização substitutiva da estabilidade acidentária em razão da constatação, após a ruptura contratual, da existência de nexo causal entre as doenças da autora (hérnia de disco e síndrome do túnel do carpo) e o trabalho…
06
MAI 2025
TSTROT 11279-13.2019.5.03.0000
I Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a gratuidade de Justiça ao réu, pessoa natural, com base nas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
06
MAI 2025
TSTAg-Emb 0000139-13.2024.5.23.0141
A discussão consiste na eventual demonstração dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, em recuperação judicial.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10684-74.2022.5.18.0005
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços…
05
MAI 2025
TSTRRAg 1001487-03.2022.5.02.0077
De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la".
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 29-91.2022.5.05.0009
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10604-61.2020.5.03.0082
A justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu.
05
MAI 2025
TSTAg-RR 1000779-70.2021.5.02.0017
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001391-65.2020.5.02.0074
Na hipótese, embora contrário aos interesses da parte recorrente, o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelo qual entendeu pela manutenção da decisão de concessão da gratuidade de justiça, logo, não há falar em negativa de prestação…
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10769-68.2022.5.15.0094
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437, item I, do TST, se negou…
05
MAI 2025
TSTAIRR 20404-71.2021.5.04.0205
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
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