Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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MAI 2025
TSTRRAg 10851-09.2019.5.03.0072
Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis que constatado que o Tribunal Regional apresentou solução jurídica devidamente fundamentada ao litígio, em atenção ao dever de fundamentação das decisões…
28
MAI 2025
TSTRRAg 0100487-56.2021.5.01.0044
Cinge-se a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica.
28
MAI 2025
TSTAg-ARR 1001410-53.2017.5.02.0502
O Tribunal Regional, após análise da prova oral, concluiu pela existência de subordinação direta da trabalhadora ao banco reclamado e pela realização de atividades tipicamente bancárias pela reclamante.
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MAI 2025
TSTRRAg 10755-33.2018.5.03.0135
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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MAI 2025
TSTRRAg 735-88.2020.5.09.0088
O Regional confirmou a sentença que indeferiu o pedido de produção de provas digitais por considera-las desnecessárias.
28
MAI 2025
TSTRRAg 101069-86.2018.5.01.0068
O Regional, ao não conceder o benefício da justiça gratuita à reclamante que declarou hipossuficiência econômica, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II,…
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 10626-03.2018.5.15.0100
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
28
MAI 2025
TSTRR 1000339-44.2021.5.02.0318
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000121-19.2020.5.02.0005
A controvérsia cinge-se ao divisor aplicável às horas extras devidas ao autor cuja jornada semanal de trabalho era de 40 horas semanais.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1417-61.2016.5.08.0201
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, na medida em que, efetivamente, a parte recorrente não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido que pretende modificar, deixando de atender os…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1001401-19.2018.5.02.0062
A decisão agravada prolatada deu provimento ao recurso de revista da parte autora para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, em razão da existência de declaração de pobreza consignada pela parte autora na petição inicial.
28
MAI 2025
TSTRR 10826-72.2018.5.15.0144
O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
28
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1000653-83.2019.5.02.0051
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
28
MAI 2025
TSTRR 1192-15.2019.5.09.0005
Por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 0102206-26.2017.5.01.0202
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
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