Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
28
MAI 2025
TSTRRAg 226-43.2017.5.05.0196
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1038-80.2021.5.17.0012
Quanto aos temas " folgas suprimidas sistema de compensação de folgas" e "pagamento em dobro de férias de 2019" , da análise do recurso de revista, verifica-se que, de fato, nos termos da decisão agravada, a agravante não atendeu adequadamente ao requisito…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1001281-57.2021.5.02.0001
ASSÉDIO MORAL EAUSÊNCIA DE REGISTRO DA CTPS 1 - No caso dos autos, a Corte de origem conclui que não há provas do alegado assédio moral e que a ausência de registro do contrato de trabalho remete o infrator às disposições próprias da CLT, não ensejando…
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0000146-05.2024.5.23.0141
Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ".
28
MAI 2025
TSTAg-RR 0010538-58.2022.5.15.0153
Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica fica condicionada à comprovação nos autos, de forma…
28
MAI 2025
TSTRRAg 0010417-24.2021.5.15.0037
O Tribunal Regional entendeu que “a parte reclamada é uma entidade filantrópica cuja finalidade é prestar assistência médica e hospitalar, assistência social e outras atividades compatíveis com os seus objetivos assistenciais.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011062-97.2023.5.03.0074
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo a qual "no caso de pessoa jurídica, não basta…
28
MAI 2025
TSTRRAg 0010409-33.2022.5.03.0106
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista do autor.
28
MAI 2025
TSTRRAg 20011-59.2020.5.04.0019
O enquadramento do empregado no cargo de confiança "bancário" do art. 224, § 2.º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100473-65.2020.5.01.0284
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
28
MAI 2025
TSTRR 10693-35.2021.5.03.0087
1 O Tribunal Regional entendeu ser indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, pois entendeu que não restou inequívoca a insuficiência econômica da parte para arcar com as despesas processuais.
28
MAI 2025
TSTARR 20095-91.2014.5.04.0303
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
28
MAI 2025
TSTRRAg 10104-87.2021.5.03.0137
No julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 227-70.2021.5.23.0007
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, deixou expresso que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT,…
28
MAI 2025
TSTRR 10248-50.2018.5.15.0099
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do pedido de restituição das cestas básicas suprimidas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
