Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
17
JUN 2025
TSTRR 0010788-14.2022.5.03.0028
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi admitido pelo TRT de origem na decisão de admissibilidade quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0001301-93.2022.5.17.0007
1 – No caso, a responsabilidade subsidiária foi excluída pelo Tribunal Regional em face da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
13
JUN 2025
TSTROT 0009021-94.2019.5.15.0000
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
12
JUN 2025
TSTE-RR 1000162-87.2021.5.02.0445
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
12
JUN 2025
TSTEmb-RRAg 1177-65.2019.5.09.0322
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
12
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 24-41.2020.5.09.0005
Discute-se nos autos se a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita por meio de declaração do interessado nesse sentido.
12
JUN 2025
TSTEmb-E-Ag-ARR 920-72.2018.5.12.0037
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
12
JUN 2025
TSTE-RRAg 1001266-09.2020.5.02.0362
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
12
JUN 2025
TSTAIRR 80716-83.2014.5.22.0002
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 12220-81.2017.5.18.0010
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
12
JUN 2025
TSTRR 1000348-48.2022.5.02.0034
Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10037-12.2023.5.18.0016
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no item IV da Súmula nº 331 do TST.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 779-28.2015.5.17.0002
A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c.
12
JUN 2025
TSTRR 1700-34.2019.5.10.0101
A mera declaração da parte, pessoa física, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária…
12
JUN 2025
TSTEmb-ED-RR 481-20.2020.5.12.0028
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
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