Publicação na vigência da lei nº 13.015/2014 e antes da entrada em vigor da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES. NÃO CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA REPETITIVO 21 - INCJULGRREMBREP - 277-83.2020.5.09.0084. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INOVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COM VIOLADOS. APRESENTAÇÃO DE ARESTO NÃO COLACIONADO NO RECURSO DE REVISTA. I. Quando da interposição do recurso de revista, a parte reclamada apontou violação dos arts. 461, §2º e §3º, 468, da CLT e contrariedade ao entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 71 do TST. II. Por outro lado, quando da interposição do agravo de instrumento, a parte incorreu em inovação recursal ao apontar violação dos arts. 5º, II, 37, da Constituição da República, 2º, 444, da CLT e divergência jurisprudencial. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.