Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 1000097-92.2021.5.02.0445
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000329-04.2023.5.06.0005
O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000165-13.2024.5.13.0004
No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
26
JUN 2025
TSTE-RRAg 393-91.2018.5.09.0009
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
26
JUN 2025
TSTE-RRAg 305-47.2018.5.09.0011
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001295-04.2023.5.08.0201
De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
26
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 11744-33.2020.5.15.0071
O debate acerca da concessão do benefício da justiça gratuita já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, de observância obrigatória: "I -…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001522-09.2017.5.13.0025
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001210-21.2023.5.07.0015
O § 4° do artigo 790 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000282-95.2022.5.05.0036
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 282-63.2020.5.09.0001
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000055-76.2024.5.17.0012
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade, ou não, de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à reclamada, pessoa jurídica, para fins de isenção do recolhimento das despesas processuais.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000156-40.2023.5.02.0080
Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a reclamada não apresentou previsão convencional ou acordo individual escrito para a implementação do banco de horas no período de 08.02.2018 a 31.03.2019 e de 01.05.2021 até a data da distribuição da ação.
25
JUN 2025
TSTARR 168-45.2018.5.12.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000515-31.2023.5.02.0713
A controvérsia diz respeito à admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo o indeferimento da justiça gratuita e, por consequência, a deserção do seu…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
