Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
15
AGO 2025
TSTE-ED-RR 340-21.2018.5.06.0001
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11226-25.2021.5.15.0001
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais.
15
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 20305-58.2018.5.04.0221
Discute-se a condenação em honorários de sucumbência a cargo do reclamante, e seus parâmetros de cobrança.
15
AGO 2025
TSTRR 100-59.2019.5.17.0011
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
15
AGO 2025
TSTRRAg 20926-78.2017.5.04.0451
Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de…
15
AGO 2025
TSTRRAg 783-57.2019.5.09.0096
Trata-se de saber se o tempo despendido pelo autor no trajeto casa-trabalho-casa deve ser considerado tempo à disposição da empresa também quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 13.467/17 (11/11/2017).
14
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 11563-56.2017.5.03.0108
Neste tópico, o recurso encontra-se sem fundamentação, à luz do contido no artigo 896 da CLT, já que a parte não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, tampouco indica contrariedade a súmula ou OJ da SDI-1 desta Corte ou…
14
AGO 2025
TSTRRAg 1001464-10.2015.5.02.0463
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta aos reflexos das…
14
AGO 2025
TSTRRAg 874-92.2020.5.09.0006
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
14
AGO 2025
TSTAIRR 11450-32.2017.5.03.0099
A premissa fática delineada pelo Regional de que o direito vindicado se relaciona à jornada de trabalho dos substituídos, os quais se encontram inseridos na base territorial do Sindicato autor conforme consignado na inicial, impede que se tenham por violados…
14
AGO 2025
TSTRRAg 2056-95.2012.5.01.0207
O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de diferenças de complemento da RMNR, ao fundamento de que o cálculo da parcela decorre de previsão coletiva, a qual não padece de nenhuma ilegalidade.
14
AGO 2025
TSTRR-Ag 34-42.2020.5.09.0084
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 1126-29.2020.5.09.0028
Constatada omissão no acórdão embargado acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, dá-se provimento aos embargos de declaração para, determinar que, nos termos da decisão do STF, no julgamento da ADI 5.766/DF, os…
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000020-40.2021.5.02.0039
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1142-18.2016.5.05.0033
A controvérsia cinge-se em saber se a previsão do artigo 384 da CLT, originário do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que trata da concessão de descanso de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária pela mulher, foi recepcionada pela…
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