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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000020-40.2021.5.02.0039

Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Não comprovação da hipossuficiência financeira
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 126 E 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

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