Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
26
AGO 2025
TSTRRAg 0011137-82.2022.5.03.0071
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001079-45.2020.5.02.0024
O Regional, amparado nas provas produzidas, especialmente a testemunhal, foi categórico ao afirmar a inexistência de fidúcia diferenciada por parte da Autora, registrando que não tinha total autonomia para gerir os seus subordinados, não podendo aplicar…
26
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0001005-53.2023.5.20.0007
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, destacando que a decisão regional está em perfeita sintonia com a OJ 269, II, da SBDI-1 e com a Súmula 463, II, do TST.
26
AGO 2025
TSTAIRR 0000375-42.2023.5.06.0021
No caso em apreço, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Recorrente, pessoa jurídica, não fez prova acerca da sua hipossuficiência econômica.
26
AGO 2025
TSTRR 0000447-85.2019.5.12.0026
OJ TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DO TST Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST.
22
AGO 2025
TSTE-Ag-RR 1000257-23.2020.5.02.0035
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
22
AGO 2025
TSTE-Ag-RRAg 1000597-52.2021.5.02.0060
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 191-05.2017.5.05.0222
A arguição de nulidade do acórdão regional não se viabiliza, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não traz alegações sobre os pontos omissos do acórdão regional que configuram a negativa de prestação…
22
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-RR 10609-12.2018.5.15.0085
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
22
AGO 2025
TSTRR 729-59.2021.5.09.0084
Discute-se nos autos o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1002316-28.2019.5.02.0064
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11914-32.2019.5.18.0014
Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta diária, formulado pelo empregado financiário, com fundamento no caput do artigo 224 da CLT.
22
AGO 2025
TSTE-Ag-ED-RRAg 1000453-38.2020.5.02.0311
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
22
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 1001612-80.2022.5.02.0073
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000739-06.2017.5.02.0025
O Tribunal Regional, com base nas provas constantes dos autos, reconheceu a existência de subordinação direta do reclamante em relação ao recorrente, diante da constatação de fraude na contratação por intermédio de empresa interposta (art. 9º da CLT).
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